01 Termos e Condições

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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade de Ensino à Distância

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social Cursos Brasil, simplesmente denominada Cursos Brasil, mantenedora do site Cursos Brasil (https://cursosbrasil.top/), quaisquer 'Landing Pages', sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o número 33.473.269/0001-44.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1 – Do objeto

Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa fé e no equilíbrio contratual.

Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2 – Das informações sobre os cursos online

Cláusula 2 – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa Plataforma Online pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá visualizar o conteúdo de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser.

Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, sendo necessária da assinatura do plano contratado ou renovação do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado acesso ante às aulas do curso.

Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser e emitir seus certificados digitais.

3 – Do formato dos cursos

Cláusula 3 – O site não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online sendo em sua maioria cursos no formato de vídeo aulas e outra parte no formato de slides. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do site após aprovação da matrícula.

4 – Das informações essenciais dos cursos

Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento.

5 – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso

Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados em cada curso.

Parágrafo primeiro – O site não tem obrigação em prestar o suporte ao aluno em relação ao conteúdo dos cursos, apenas no que se diz respeito ao uso das ferramentas do site para acesso as aulas.

Parágrafo segundo – Os softwares de cada programa ensinado nos cursos não são disponibilizados aos alunos, sendo que estes deverão ser adquiridos pelos alunos nos sites das empresas detentoras dos softwares.

6 – Da certificação

Cláusula 6 – O site possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação na avaliação final caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.

Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.

Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.

Cláusula 8 – A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso. A carga horária é o tempo médio para visualização e entendimento do conteúdo dos materiais que fazem parte do curso.

Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

Cláusula 9 – Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do campo de formulário disponível em nosso site. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.

Parágrafo único – Em caso de cancelamento de Assinatura, estornos ou cancelamentos unilaterais junto à operadora do cartão ('chargebacks'), o código do certificado é automaticamente invalidado pelo sistema.

7 – Das formas de pagamento

Cláusula 10 – No momento da matrícula, o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas via cartão de crédito, boleto bancário ou pix.

Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra.

8 – Do tipo de cobrança

Cláusula 11 – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.

9 – Da segurança

Cláusula 12 – O site é seguro, criptografado com conexão segura SSL.

Parágrafo primeiro – O site não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos intermediadores de pagamento.

Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e também possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante pagamentos online.

10 – Das regras de parcelamento

Cláusula 13 – Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o parcelamento através de boleto bancário ou pix.

11 – Dos prazos e aprovação

Cláusula 14 – Para matrículas feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 2 (dois) dias úteis devido ao tempo de conclusão da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando a liberação estiver concluída.

Parágrafo único – Para assinaturas feitas pelo cartão de crédito, o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de crédito.

12 – Da liberação dos cursos online

Cláusula 15 – Os cursos online são liberados para acesso imediatamente após aprovação do pagamento pela operadora do cartão de crédito, pix ou da compensação do boleto bancário.

Cláusula 16 – Para pagamentos através de cartão de crédito ou pix, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma matrícula é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera ao aluno o acesso aos cursos dentro da área do aluno, independente do dia ou horário (segunda à sexta, finais de semana ou feriados).

Parágrafo único – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.

13 – Dos termos das operadoras

Cláusula 17 – Optando por pagamento através de cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o site responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições bancárias.

14 – Do cancelamento de matrículas

Cláusula 18 – A assinatura ou renovação da assinatura só poderão ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de sua aprovação ou renovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento poderá ser feito neste período, via formulário de contato.

Parágrafo único – O cancelamento da matrícula, seja por solicitação prévia junto ao site ou por solicitação unilateral junto à operadora do cartão ('chargeback'), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos, sendo necessária quitação do valor cancelado para que o aluno volte a ter acesso aos conteúdos como cursos, suporte, certificado e demais materiais.

Cláusula 19 – O reembolso ou estornos de valores devem respeitar as regras legais citadas na Cláusula 18 deste instrumento e devem ser solicitados somente pelo aluno e/ou responsável pela matrícula. O reembolso provenientes de pagamentos por cartão de crédito é feito pela equipe do site e a devolução do valor integral ocorre como reembolso ou estorno no próprio cartão, respeitando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada aluno. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o aluno responsável por consultá-las previamente junto a sua operadora de cartão de crédito. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

Parágrafo único – Nas conformidades do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

15 – Da utilização do atendimento via WhatsApp

Cláusula 20 – O chat online, seja através de serviço terceiro ou chat via WhatsApp são canais utilizados apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O site não oferecerá suporte técnico através desse meio de comunicação.

16 – Da política de privacidade e autoria

Cláusula 21 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.

Cláusula 22 – O site não libera e não permite o download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, Lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

17 – Das condições das promoções

Cláusula 23 – Aceitando esses termos, os alunos estão cientes de que o site poderá fazer promoções a qualquer momento sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer cursos, formações ou planos de assinatura.

Parágrafo único – Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.

18 – Dos pré-requisitos técnicos

Cláusula 24 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de total responsabilidade do aluno o não carregamento das aulas em seu equipamento seja por ausência de internet, por problemas de processamento ou outros.

19 – Alterações de preços e planos do serviço

Cláusula 25 – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.

Parágrafo único – A alteração dos valores atenderão para novas matrículas e renovações de matrículas.

20 – Garantias e isenção de responsabilidades

Cláusula 26 – O serviço oferecido no site é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia à todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo site.

Parágrafo primeiro – O site não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet, ou pela sua insatisfação com o conteúdo do(s) curso(s) realizado(s).

Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.

Parágrafo quarto – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso o site tenha sua falência ou liquidação decretada.

Parágrafo quinto – Em caso de falência ou liquidação do site, os alunos matriculados terão seu acesso aos cursos e a todo seu histórico revogado sem aviso prévio, independente do plano assinado e sem recebimento de qualquer pagamento realizado.

Parágrafo sexto – O aluno terá o acesso a determinado curso revogado, caso o site perca os direitos sobre o treinamento ou caso algum curso precise ser removido em caráter de ordem judicial.

Inciso 1 – Em que pese o parágrafo anterior, fica estabelecido que o site não efetuará devolução de valores já pagos pelos alunos caso algum curso seja removido da plataforma e neste caso, o aluno não terá acesso ao curso, arquivo e suporte do mesmo.

21 – Das disposições finais

Cláusula 27 – Fica eleito o Foro da Comarca de origem da sede da Cursos Brasil para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.

Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.

02 Perguntas Frequentes

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1- Após o pagamento do curso, quanto tempo demora para liberarem o acesso? 

R: Após a confirmação do pagamento, via boleto o prazo é de 1 a 2 dias úteis e via cartão ou pix a liberação ocorre geralmente após poucos minutos.

2 - A carga horária vem impressa no certificado? 

R: Sim. Além da carga horária especificada,  o certificado é emitido com o nome do curso, nome do aluno, e a data de término do mesmo.

3 - Como faço para acessar os cursos? 

R: Localize a opção "Entrar" ou "Área do Aluno" no topo da página, clique em uma destas opções para visualizar o formulário onde deverá preencher o "email" e a "senha” utilizados em seu cadastro. Após 'logar' no site você terá acesso à área do aluno, clique na opção "Cursos Matriculados" para visualizar os cursos adquiridos. Na área do aluno você também terá acesso aos seus certificados e suas faturas de pagamento.

4 - Como são emitidos os certificados? 

R: Os certificados podem ser impressos ou salvos em PDF pelo aluno no próprio site, logo após a conclusão do curso. Todo certificado emitido é registrado com um número único de verificação de autenticidade, garantindo a confiabilidade do mesmo. 

5 - Esqueci a senha que cadastrei, o que faço? 

R: Para recuperar sua senha, basta clicar no link "Esqueci minha senha", localizado na página de acesso à "Área do Aluno".

6 - Posso emitir uma segunda via do certificado? 

R: Sim. A qualquer momento pode ser solicitada a 2ª via de seu certificado. Para isso, basta acessar a "Área do Aluno" e clicar na opção "Emitir Certificado" no curso desejado.

7 - O Curso é reconhecido pelo MEC? 

8 - Os cursos tem validade? 

9 - Os cursos são à distância? 

R: Sim. Nossos Cursos são disponibilizados no método EAD (Ensino à Distância). Você estuda, realiza as atividades e avaliações de forma remota (online).

10 - Os Certificados dos cursos são aceitos em concursos públicos? 

R: Sim. Os certificados podem ser aceitos em Concursos Públicos na Esfera Municipal, Estadual e Federal. Verifique no Edital as exigências dos Títulos.

11 - Os certificados são válidos em todo o Brasil? 

R: Sim. Todos os certificados são emitidos com o Número de Registro para validar o certificado e são emitidos de acordo com o Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004 (LDB),  que gera total seriedade e veracidade ao documento.

12 - Os certificados têm validade de curso técnico, graduação ou pós-graduação? 

R: Não, para ter validade de curso técnico, o curso tem de ser aprovado pelo Conselho de Educação de seu Estado. No nosso caso, ofertamos apenas Cursos Livres e Profissionalizantes que não necessitam desse reconhecimento.

13 - Posso fazer cursos de áreas diferentes? 

R: Sim, não há nenhuma restrição para isso, podendo se matricular em quantos cursos desejar e em qualquer área.

 

14 - Quais as formas de pagamento oferecidas? 

R: Você pode pagar através de Boleto Bancário, Débito em Conta, Cartão de Crédito ou PIX. 

03 Vantagens do EAD

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1) Custo reduzido em relação aos programas presenciais: 

- Elimina os custos com instalações físicas;
- Elimina os custos operacionais; 
- Atende, ao mesmo tempo, uma grande quantidade de alunos.

 

2) Flexibilidade e mobilidade: 

 

3) O método de ensino do EAD possui o mesmo potencial do ensino presencial: 

Os alunos que estudam pelo método de EAD têm mostrado melhor desempenho do que os alunos de cursos profissionalizantes presenciais em diversas avaliações.

 

04 Regulamento de Premiação

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REGULAMENTO CURSOS BRASIL

 

1 – EMPRESA CURSOS BRASIL / ASSOCIAÇÃO BELEZA CIDADÃ

Endereço: Rua Carlos Chagas, 04 Quadra 42 Terreo Bairro Ilha Amarela Salvador Bahia Cep. 40.715-040 CNPJ 33.473.269/0001-44

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

25/03/2024 a 30/12/2024

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

25/03/2023 a 30/12/2023

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Contemplação de 100 aparelhos modelo tablet Gratuito de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Assemelhado a Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

Período de Participação: De 08/04/2024 a 30/12/2024

Período da Promoção: De 08/04/2024 a 30/12/2024 (data de apuração do sorteio final, baseado no sorteio da loteria federal nos dias das quartas feira e nos sábados.

Sorteios: Serão realizados, durante todo o período da promoção, 08 (oito) sorteios por mês.

O aluno após encerramento do curso, e de posse do Certificado de conclusão, concorrerá ao sorteio de 01(hum) Tablet, com a respectiva numeração que encontra-se no  verso, (AUTENTICAÇÃO) que indicará os 05(cinco) últimos números dos 10(dez) impressos a concorrer a premiação.

Numero do contemplado: Será identificado pelo numero formado pelo 1º ao 5º prêmios da Loteria Federal.

Numero de Ordem: O ganhador será identificado pelo número formado pela unidade simples na forma horizontal do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal do Sorteio:

1º prêmio 03.138 número contemplado

2º prêmio 89.785

3º prêmio 22.556

4º prêmio 23.178

5º prêmio 55.147

O número do certificado (AUTENTICAÇÃO), cujo prêmio, no exemplo acima, caberia ao portador do número da sorte: 20166.03138.

Caso alguma extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal.

 

7 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção, implicando em desclassificação automática do participante.

Fica determinado que os documentos a serem apresentados pelos participantes, quando solicitado pelo Cursos Brasil, como, mas não se limitando a documentação de identificação, comprovação de endereço, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem, mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente. A não apresentação de documentos, ou a apresentação de documentos com sinais de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante após o efetivo contrato.

Caso algum participante não apresente toda a documentação solicitada nos prazos e condições do regulamento da promoção, ou tenha a sua inscrição invalidada ou cancelada por qualquer motivo. O contemplado deverá atender a todos os requisitos do regulamento completo da promoção para receber o seu prêmio.

 

8 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do ganhador será feita através da internet, pelo site da promoção https://cursosbrasil.top.

O nome do ganhador será divulgado apenas parcialmente acompanhado de algum outro dado único (como os últimos números do CPF e/ou telefone por exemplo) para manter o sigilo dos dados, porém de forma que possa facilmente se identificar, juntamente com o seu número contemplado, e ficará disponível no site por pelo menos 05 (cinco) dias corridos ou até que o site seja retirado do ar. O nome do ganhador só será divulgado após aprovado pela empresa Cursos Brasil como ganhador de fato, após a submissão de todos os documentos solicitados para validação da premiação.

 A comunicação com os selecionados se dará através de telefone ou email informado em seu cadastro.

 

9 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues aos ganhadores em até 30 dias corridos da data da confirmação de sua condição de ganhador, sem qualquer ônus, o ganhador deverá apresentar seus documentos de identificação (cópias do CPF e RG válidos), comprovante de endereço atualizado e demais documentos necessários para formalizar a entrega do prêmio nos moldes exigidos pelo Cursos Brasil. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e não poderão ser trocados por dinheiro ou qualquer outro item.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração.

A responsabilidade do Cursos Brasil com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio.

 

10 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site https://cursosbrasil.top, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais, mídia impressa, convencional e digital.

Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com propósito de formação de cadastro de uso exclusivo do Cursos Brasil e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

Dúvidas poderão ser encaminhadas através do Whatsapp da promoção, de segunda a sexta das 8;30h as 17:00h.

O acesso à internet é necessário para a realização do cadastro nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a internet, provedor de internet, região, entre outras variáveis como disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou do Cursos Brasil, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, o Cursos Brasil não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizados por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

Resta esclarecido que a Cursos Brasil, a qualquer tempo e o seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada a promoção.

 

11 – TERMO DE REPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer pessoa que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

Os prêmios não poderão ser covertidos em dinheiro.

Os prêmios serão entregues em ate 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o prêmio correspondente será recolhido pela empresa Cursos Brasil.

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável.

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.